“Estejam todos certos de que a vida dos homens e a missão de
transmiti-la não se confinam ao tempo presente nem se podem medir ou entender
por esse tempo apenas, mas estão sempre relacionadas com a destinação
eterna dos homens.”
(Gaudium
et Spes)
O QUE É BIOÉTICA?
O termo “bioética” surgiu na literatura científica por
iniciativa do oncologista Van Renssealer Potter, que em 1970 publicou o artigo: Bioethics. The science of survival.
Segundo Potter, a bioética devia constituir “uma nova disciplina que harmonizasse o conhecimento biológico com o
conhecimento do sistema dos valores humanos”.
Podemos tomar também a definição contida na Encyclopedia of Bioethics, de
1978: “A bioética é uma área de pesquisa que, valendo-se
de uma metodologia interdisciplinar, tem por objeto o “exame sistemático da
conduta humana no campo das ciências da vida e da saúde, porquanto essa conduta
é vista à luz de valores e princípios morais”.
Podemos destacar alguns pontos importantes acerca da
bioética:
- deverá se empenhar em fornecer respostas objetivas fundadas em
critérios racionalmente válidos;
- é aberta à teologia como “horizonte de sentido”.
- tem como pontos de referência valiosos: O valor fundamental da
vida, a transcendência da pessoa, a concepção integral da pessoa, a relação de
prioridade e de complementaridade entre pessoa e sociedade, e uma concepção
personalista e de comunhão do amor conjugal;
- tem como um dos pilares a chamada teologia racional ou filosofia
de Deus: a ciência que estuda, à luz da razão natural, o que com a razão
se pode chegar a conhecer do ser supremo.
A SEXUALIDADE NA VISÃO DA IGREJA CATÓLICA
“A sexualidade está ordenada para o amor conjugal entre o
homem e a mulher. No casamento, a intimidade corporal dos esposos se torna um sinal e um penhor de comunhão espiritual.
Entre os batizados, os vínculos do matrimônio são santificados pelo sacramento.”
(CIC 611-616)
“A sexualidade, mediante a qual o homem e a mulher se doam um ao
outro com os atos próprios e exclusivos dos esposos, não é em absoluto algo puramente biológico, mas diz respeito ao
núcleo íntimo da pessoa humana como tal. Ela só se realiza de maneira
verdadeiramente humana se for parte integral do amor com o qual homem e mulher
se empenham totalmente um para com o outro até a morte” (Familiaris
Consortio 11).
“O próprio Criador (...) estabeleceu que nesta função (i.é, de
geração) os esposos sentissem prazer e satisfação do corpo e do espírito.
Portanto, os esposos não fazem nada de mal em procurar este prazer e gozá-lo.
Eles aceitam o que o Criador lhes destinou. Contudo, os esposos devem saber
manter-se nos limites de uma moderação justa.” (Pio XII, discurso de 29 de
outubro de 1951)
Pela união dos esposos realiza-se o duplo fim do matrimônio: o bem dos cônjuges (finalidade unitiva) e
a transmissão da vida (finalidade procriativa). Esses dois significados ou
valores do casamento não podem ser separados sem alterar a vida espiritual do
casal e sem comprometer os bens matrimoniais e o futuro da família. Assim, o
amor conjugal entre o homem e a mulher atende à dupla exigência da fidelidade e da fecundidade.
A FECUNDIDADE DO MATRIMÔNIO
A fecundidade é um dom, um fim do Matrimônio, porque o amor
conjugal tende naturalmente a ser fecundo. O filho não vem de fora
acrescentar-se ao amor mútuo dos esposos; surge no próprio âmago dessa doação
mútua, da qual é fruto e realização. A Igreja, que “está do lado da vida”,
ensina que “qualquer ato matrimonial deve permanecer aberto à transmissão da
vida”.
Por razões justas, os esposos podem querer espaçar os nascimentos
de seus filhos. Cabe-lhes verificar que seu desejo não provém do egoísmo, mas
está de acordo com a justa generosidade de uma paternidade responsável. Além disso,
regularão seu comportamento segundo os critérios objetivos da moral.
A continência periódica, os métodos de regulação da natalidade
baseados na auto-observação e no recurso aos períodos infecundos estão de
acordo com os critérios objetivos da moralidade. Estes métodos respeitam o
corpo dos esposos, animam a ternura entre eles e favorecem a educação de uma
liberdade autêntica. Em compensação, é intrinsecamente má “toda ação
que, ou em previsão do ato conjugal, ou durante sua realização, ou também durante
o desenvolvimento de suas conseqüências naturais, se proponha, como fim ou como
meio, tornar impossível a procriação”. (Humanae Vitae, 14)
“À linguagem nativa que exprime a recíproca doação total dos
cônjuges, a contracepção impõe uma linguagem objetivamente contraditória, a do
não se doar ao outro. Deriva daqui não somente a recusa positiva de abertura à
vida, mas também uma falsificação da verdade interior do amor conjugal. Chamado
a doar-se na totalidade pessoal.” (Familiaris Consortio, 32)
O Estado é responsável pelo bem-estar dos cidadãos. Por isso,
é legitimo que ele intervenha para orientar a demografia da população.
Pode fazer isso mediante uma informação objetiva e respeitosa, mas nunca por
via autoritária e por coação. O Estado não pode legitimamente substituir a
iniciativa dos esposos, primeiros responsáveis pela procriação e educação dos
seus filhos. O Estado não está autorizado a intervir neste campo, com meios
contrários à lei moral. (Cf. Populorum
Progressio 37; Humanae Vitae 23)
O DOM DO FILHO
A Sagrada Escritura e a prática tradicional da Igreja vêem nas famílias numerosas um sinal da benção divina e da
generosidade dos pais.
É grande o sofrimento dos casais que descobrem que são estéreis.
“Que me darás?”, pergunta Abraão a Deus. “Continuo sem filho...” (Gn 15,2).
“Faze-me ter filhos também, ou eu morro”, disse Raquel a seu marido Jacó (Gn
30,1).
O filho não é algo devido, mas um dom. O “dom mais excelente do matrimônio” é uma pessoa humana. O filho
não pode ser considerado como objeto de propriedade, a que conduziria o
reconhecimento de um pretenso “direito ao filho”. Nesse campo, somente o filho
possui verdadeiros direitos: o “de ser o fruto do ato específico do amor
conjugal de seus pais, e também o direito de ser respeitado como pessoa desde o
momento de sua concepção”.
O Evangelho mostra que a esterilidade física não é um
mal absoluto. Os esposos que, depois de terem esgotado os recursos legítimos da
medicina, sofrerem de infertilidade unir-se-ão à Cruz do Senhor,
fonte de toda fecundidade espiritual. Podem mostrar sua generosidade adotando
crianças desamparadas ou prestando relevantes serviços em favor do próximo.
PROCRIAÇÃO HUMANA – CRITÉRIOS FUNDAMENTAIS PARA UM JUÍZO
MORAL
“Os valores fundamentais conexos com as técnicas de procriação
artificial humana são dois: a vida do
ser humano chamado à existência e a originalidade
da sua transmissão no matrimônio. O juízo moral acerca de tais métodos de
procriação artificial, portanto, deverá ser formulado em referência a estes
valores.
A vida física, pela qual tem início a caminhada humana no mundo,
certamente não esgota em si todo o valor da pessoa, nem representa o bem
supremo do homem que é chamado à eternidade. Todavia, de certo modo,
ela constitui o seu valor « fundamental », exatamente porque sobre a vida física fundamentam-se e
desenvolvem-se todos os outros valores da pessoa. A inviolabilidade do direito do ser
humano inocente à vida « desde o momento da concepção até a morte », é um sinal
e uma exigência da inviolabilidade mesma da pessoa à qual o Criador concedeu o
dom da vida.” (Donum Vitae, 4)
O RESPEITO AOS EMBRIÕES HUMANOS
O ser humano deve ser respeitado como pessoa, desde o primeiro
instante da sua existência.
O fruto da geração humana, portanto, desde o primeiro momento da
sua existência, isto é, a partir da constituição do zigoto, exige o respeito
incondicional que é moralmente devido ao ser humano na sua totalidade
corporal e espiritual. O ser humano deve ser respeitado e tratado como pessoa
desde a sua concepção e, por isso, desde aquele mesmo momento devem ser-lhe
reconhecidos os direitos da pessoa, entre os quais, antes de tudo, o direito
inviolável de cada ser humano inocente à vida. (Donum Vitae,5)
O diagnóstico pré-natal
é moralmente lícito?
Se o diagnóstico pré-natal respeitar a vida e a integridade do
embrião e do feto humano e se orientar para a sua salvaguarda ou para a sua
cura individual, a resposta é afirmativa.
Mas ele está gravemente em contraste com a lei moral quando
contempla a eventualidade, dependendo dos resultados, de provocar um aborto: um
diagnóstico que ateste a existência de uma deformação ou de uma doença
hereditária não deve equivaler a uma sentença de morte.
Como julgar moralmente a
pesquisa e a experimentação com embriões e fetos humanos?
A pesquisa médica deve abster-se de intervenções em embriões
vivos, a menos que haja a certeza moral de não causar dano nem à vida nem
à integridade do nascituro e da mãe e contanto que os pais tenham
consentido na intervenção, de modo livre e informado. Disso segue-se que qualquer pesquisa, ainda que limitada à mera
observação do embrião, tornar-se-ia ilícita sempre que, por causa dos métodos
empregados ou pelos efeitos produzidos, implicasse um risco para a integridade
física ou para a vida do embrião.
Deve-se distinguir também entre a experimentação exercida em
embriões ainda vivos e a que é levada a cabo com embriões mortos. Se estão vivos, viáveis ou não,
eles devem ser respeitados como todas as pessoas humanas; a experimentação não
diretamente terapêutica com embriões é ilícita.
Os cadáveres de embriões ou fetos humanos, voluntariamente
abortados ou não, devem ser respeitados como os restos mortais dos outros seres
humanos. De modo particular, não podem ser objeto de
mutilação ou autópsia se a sua morte não for assegurada e sem o consentimento
dos pais ou da mãe. Também no caso de fetos mortos, como no que diz respeito
aos cadáveres de pessoas adultas, qualquer prática comercial deve ser
considerada ilícita e deve ser proibida.
Como julgar moralmente o uso
para fins de pesquisa dos embriões obtidos mediante a fecundação «in
vitro»?
Os embriões humanos obtidos in
vitro são seres humanos e
sujeitos de direito: a sua dignidade e o seu direito à vida devem ser
respeitados desde o primeiro momento da sua existência. É imoral produzir embriões humanos
destinados a serem usados como « material biológico » disponível.
Na prática habitual da fecundação in vitro, nem todos os embriões
são transferidos para o corpo da mulher; alguns são destruídos. Assim como
condena o aborto provocado, a Igreja proíbe também o atentado contra a vida
destes seres humanos. É
necessário denunciar a particular gravidade da destruição voluntária dos
embriões humanos obtidos in vitro, unicamente para fins de pesquisa, seja
mediante fecundação artificial como por « fissão gemelar ». Agindo de tal
forma, o pesquisador toma o lugar de Deus e, mesmo se não é consciente disso,
faz-se senhor do destino de outrem, uma vez que escolhe arbitrariamente quem
fazer viver e quem mandar à morte, suprimindo seres humanos indefesos.
Que julgamento deve ser
feito acerca dos outros procedimentos de manipulação de embriões, ligados
às « técnicas de reprodução humana »?
As técnicas de fecundação in
vitro podem abrir
possibilidade a outras formas de manipulação biológica ou genética dos embriões
humanos, tais como as tentativas ou projetos de fecundação entre gametas
humanos e animais e de gestação de embriões humanos em úteros de animais bem
como a hipótese ou projeto de construção de úteros artificiais para o embrião
humano. Estes procedimentos
são contrários à dignidade de ser humano própria do embrião e, ao mesmo tempo,
lesam o direito de cada pessoa a ser concebida e a nascer no matrimônio e pelo
matrimônio. Também as
tentativas ou hipóteses destinadas a obter um ser humano sem conexão alguma com
a sexualidade, mediante « fissão gemelar », clonagem ou parto gênese, devem ser
consideradas contrárias à moral por se oporem à dignidade tanto da procriação
humana como da união conjugal.
O próprio
congelamento dos embriões, mesmo se executado para assegurar uma
conservação em vida do embrião — crioconservação — constitui uma ofensa ao respeito
devido aos seres humanos, uma vez que os expõe a graves riscos de morte ou
de dano à sua integridade física, priva-os ao menos temporariamente da acolhida
e da gestação maternas, pondo-os em uma situação suscetível de ulteriores
ofensas e manipulações.
Algumas tentativas de intervenção no patrimônio cromossômico ou
genético não são terapêuticas, mas visam produzir seres humanos selecionados
segundo o sexo ou outras qualidades pré-estabelecidas. Estas manipulações são
contrárias à dignidade pessoal do ser humano, à sua integridade e à sua
identidade.
INTERVENÇÕES NA PROCRIAÇÃO HUMANA
Por « procriação artificial » ou « fecundação
artificial » entende-se aqui os diversos procedimentos técnicos que visam obter uma concepção humana de maneira
diversa da união sexual do homem e da mulher. A Instrução trata de
fecundação de um óvulo em proveta (fecundação in
vitro) e da inseminação artificial mediante a transferência, nas vias
genitais da mulher, do esperma previamente recolhido.
Por que a procriação humana
deve dar-se no matrimônio?
O filho tem direito a ser concebido, levado no seio, posto no
mundo e educado no matrimônio: é através da referência segura e
reconhecida aos próprios pais que ele pode descobrir a própria identidade e
amadurecer a própria formação humana.
A fecundação artificial
heteróloga é conforme com a dignidade dos esposos e a verdade do
matrimônio?
Através do FIVET (fecundação in
vitro e transferência do
embrião) e da inseminação artificial heteróloga, a concepção humana é obtida
mediante o encontro dos gametas de ao menos um doador diverso dos esposos que
são unidos pelo matrimônio. A
fecundação artificial heteróloga é contrária à unidade do matrimônio, à
dignidade dos esposos, à vocação própria dos pais e ao direito do filho a ser
concebido e posto no mundo no matrimônio e pelo matrimônio.
O desejo de ter um filho e o amor entre os esposos que desejam
solucionar uma esterilidade não superável de outra forma, constituem motivos
que merecem compreensão; mas as intenções subjetivamente boas não tornam a
fecundação artificial heteróloga nem conforme com as propriedades objetivas e
inalienáveis do matrimônio nem respeitosa dos direitos do filho e dos esposos.
A maternidade
« substitutiva » é moralmente lícita?
Não, pelas mesmas razões que levam a recusar a fecundação
artificial heteróloga: com efeito, ela é contrária à unidade do
matrimônio e à dignidade da procriação da pessoa humana.
A maternidade substitutiva representa uma falta objetiva contra as
obrigações do amor materno, da fidelidade conjugal e da maternidade
responsável; ofende a dignidade e o direito do filho a ser concebido, levado no
seio, posto no mundo e educado pelos próprios pais; em prejuízo da família,
instaura uma divisão entre os elementos físicos, psíquicos e morais que a
constituem.
Do ponto de vista moral,
que ligação é exigida entre procriação e ato conjugal?
Do ponto de vista moral a procriação é privada da sua perfeição
própria quando não é querida como o fruto do ato conjugal, isto é, do gesto
específico da união dos esposos.
A procriação de uma pessoa humana deve
ser buscada como o fruto do ato conjugal específico do amor entre os esposos.
A fecundação homóloga
« in vitro » é moralmente lícita?
O FIVET homólogo realiza-se fora do corpo dos cônjuges mediante
gestos de terceiros, cuja competência e atividade técnica determinam o sucesso
da intervenção; ele entrega a vida e a identidade do embrião ao poder dos
médicos e dos biólogos e instaura um domínio da técnica sobre a origem e o
destino da pessoa humana. Uma tal relação de domínio é, em si, contrária
à dignidade e à igualdade que deve ser comum a pais e filhos.
A concepção in
vitro é o resultado da ação
técnica que preside a fecundação; ela
não é nem obtida de fato, nem pretendida positivamente como a expressão e o
fruto de um ato específico da união conjugal. Por isso, no FIVET homólogo,
embora considerado no contexto das relações conjugais de fato existentes, a geração da pessoa humana é objetivamente
privada da sua perfeição própria: isto é, a de ser o termo e o fruto de um
ato conjugal no qual os esposos possam fazer-se « cooperadores de Deus para o
dom da vida a uma nova pessoa ».
Como julgar do ponto de
vista moral a inseminação artificial homóloga?
A inseminação artificial homóloga, dentro do matrimônio, não pode
ser admitida, com exceção do caso em que o meio técnico resulte não
substitutivo do ato conjugal, mas se configure como uma facilitação e um
auxílio para que aquele atinja a sua finalidade natural.
Portanto, a consciência moral « não proíbe necessariamente o
uso de alguns meios artificiais destinados unicamente ou a facilitar o ato
natural ou a fazer com que o ato natural, normalmente realizado, atinja o seu
fim próprio ». Se o meio técnico facilita o ato conjugal ou o ajuda a atingir
os seus objetivos naturais, ele pode ser moralmente aceito. Sempre que, ao
contrário, a intervenção se substituir ao ato conjugal, ela é moralmente
ilícita.
VALORES E OBRIGAÇÕES MORAIS QUE A LEGISLAÇÃO CIVIL DEVE RESPEITAR
E RATIFICAR NESTA MATÉRIA
O direito inviolável à vida de todo indivíduo humano
inocente, os direitos da família e da instituição matrimonial constituem
valores morais fundamentais, porque dizem respeito à condição natural e
à vocação integral da pessoa humana; ao mesmo tempo, são elementos
constitutivos da sociedade civil e do seu ordenamento jurídico.
Entre estes direitos fundamentais, é necessário recordar:
a) o direito à vida e à
integridade física de todo ser humano, desde o momento da concepção até à
morte;
b) os direitos da família e do
matrimônio como instituição e, neste âmbito, o direito, para o filho, de ser
concebido, posto no mundo e educado por seus pais.
Como conseqüência do respeito e da proteção que devem ser
assegurados ao nascituro a partir do momento da sua concepção, a lei
deverá prever apropriadas sanções penais para toda violação deliberada dos
seus direitos. A lei não poderá tolerar — antes, deverá proibir
expressamente — que seres humanos, ainda que em estágio embrionário, sejam
tratados como objeto de experimentação, sejam mutilados ou destruídos, sob o
pretexto de que seriam supérfluos ou incapazes de se desenvolver normalmente.
Além disso, a legislação deverá proibir, em razão do apoio
devido à família, os bancos de embriões, a inseminação post mortem e a « maternidade substitutiva ».
Pertence aos deveres da autoridade pública agir de modo que a lei civil seja regulada pelas normas
fundamentais da lei moral, naquilo que diz respeito aos direitos do homem,
da vida humana e da instituição familiar. Os políticos deverão esforçar-se,
através de sua intervenção junto à opinião pública, para obter na
sociedade o consenso mais vasto possível acerca de tais pontos essenciais e
para consolidá-lo sempre que correr o risco de enfraquecer-se ou de vir a
desaparecer.
Hoje, aos olhos de muitos, a legislação civil de numerosos Estados
confere uma legitimação indevida a certas práticas; ela demonstra-se incapaz de
garantir aquela moralidade que é conforme com as exigências naturais da
pessoa humana e com as « leis não escritas », impressas pelo Criador no
coração do homem. Todos os homens de boa vontade devem esforçar-se,
especialmente no âmbito da sua profissão e no exercício dos seus direitos
civis, para que sejam reformadas as leis civis moralmente inaceitáveis e
corrigidas as práticas ilícitas.
Bibliografia: SGRECCIA, Elio. Manual
de Bioética: Fundamentos e ética biomédica. 3.
ed. São Paulo: Loyola, 2009. V. 1.
